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quinta-feira, 16 de fevereiro de 2012

Recurso de multa - Grátis


Se você acha que levou uma multa injustamente, ou seja, a multa não traduz uma situação real, você pode recorrer. Não é porque você leva uma multa que deve logo pagá-la com medo de perder a carteira de motorista.

Por isso existem duas alternativas.

A primeira é contratar uma assessoria para realizar todos os trâmites legais para que ganhe o recurso.

A segunda alternativa é fazer um recurso de multa grátis. Com isso você deve seguir certas etapas. O Código de Trânsito Brasileiro assegura o direito a se fazer o recurso. Por isso se você recebeu uma multa, é muito importante verificar se a marca e o modelo do carro descritos estão de acordo com o documento e se o intervalo entre a ocorrência e a postagem da notificação não tem mais de 30 dias. Assim a primeira etapa a se cumprir é não pagar a multa e acionar o órgão notificador até a data do vencimento da mesma.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF), Polícia Militar, Prefeituras Municipais conveniadas ou integradas ao Detran, podem autuar uma multa, pois esses órgãos estão ligados ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER).

Existem três tipos de recursos:


1- Troca real do infrator, ou seja, para o caso de um carro registrado em seu nome esteve envolvido em uma infração de trânsito, mas não era você que estava dirigindo. a documentação necessária para este recurso são: original e cópia da notificação (auto da infração), cópia do RG de quem está impetrando o recurso, cópia da CNH, cópia do comprovante de residênciado infrator e formulário para esse tipo de recurso.

2- Transferência de Responsabilidade, ou seja, quando você vendeu o carro e a infração foi cometida por quem comprou o veículo, ou quando você recebe multas de um antigo proprietário do veículo. Documentos necessários: cópia do RG de quem está impetrando o recurso, cópia do CRV (Certificado de Registro do Veículo),  preenchido e com firma reconhecida da assinatura do vendedor, original e cópia da notificação (auto da infração) e formulário próprio para esse tipo de recurso. Por fim entregar tudo no Detran.

3- Cancelamento de multas, ou seja, quando você não concorda da penalidade sofrida. Documentos necessários: cópia do RG de quem está impetrando o recurso, cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), original e cópia da notificação recebida assinada. Reúna tudo e entregue no Detran e em 30 dias você terá um resultado.



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